Executivo pretende, com o Código das Execuções Fiscais, estabelecer uma disciplina jurídico-legal dos processos de execução, atribuindo ao Estado instrumentos legais para a cobrança coerciva de dívidas tributárias aos contribuintes em dívida.
A proposta insere-se no âmbito do programa do Executivo para a reforma tributária e é adaptada à nova realidade económica e social do país.
O documento tem como propósito dotar o sistema fiscal de meios necessários para garantir o efectivo cumprimento das normas tributárias e concretizar o esforço desenvolvido pelo Executivo para garantir um sistema fiscal mais participativo, eficaz e justo, que permita maior arrecadação de receitas e sirva de incentivo ao cumprimento das normas fiscais.
Sobre o Código Geral Tributário, o Executivo pretende conferir à administração tributária maior eficácia na execução de tarefas. A proposta sintetiza e aperfeiçoa as normas que aumentam a coerência do novo sistema tributário e altera aspectos essenciais da relação tributária. Com estas medidas pretende-se garantir um sistema fiscal mais justo, eficaz e dinâmico e uma repartição equitativa dos rendimentos.
Outro diploma sujeito à aprovação final é o Código do Processo Tributário devido ao facto de o actual, estar desajustado à realidade económica, social e cultural do país e revelar-se incompatível com a maioria das disposições da Constituição.
O documento destina-se igualmente a contribuir para a concretização da reforma tributária em curso no país, de forma a simplificar as relações contenciosas do contribuinte com a Administração Fiscal, eliminando assim os encargos excessivamente onerosos e paralisadores da actividade económica.
Os deputados votam também a Resolução sobre a adesão da Assembleia Nacional ao Fórum Parlamentar da Conferência Internacional da Região dos Grandes Lagos e a Resolução que aprova a eleição dos presidentes dos grupos nacionais de acompanhamento nos Parlamentos de África e da América Central.
Fonte: Diário Angolano
